𝐋𝐞𝐢 𝐝𝐨 𝐬𝐮𝐩𝐞𝐫𝐞𝐧𝐝𝐢𝐯𝐢𝐝𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 – 𝟏𝟒.𝟏𝟖𝟏/𝟐𝟏 Lei recente que já tem decisões judiciais no Brasil a favor […]