Aeronáutica pode usar regras distintas na promoção de homens e mulheres

O estabelecimento de regras distintas para promoção de militares do sexo masculino e feminino se insere no poder discricionário pelo qual cada Força Armada planeja as carreiras sob sua gestão, não havendo, nesse ato, qualquer violação ao princípio constitucional da isonomia. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar pedido…

Judiciário não pode aumentar gratificação com base no princípio da isonomia

Não cabe ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, aumentar remuneração de servidor público. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao afastar equiparação de gratificações de desempenho determinada em decisão liminar. O caso foi levado ao Judiciário pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Ceará (Sinprece).…

Empregada isolada em sala deve ser indenizada por sofrer mobbing

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma mineradora a indenizar em R$ 70 mil uma empregada que teve depressão após sofrer assédio moral praticado por sua chefe. Ela chegou a ficar isolada em uma sala durante a restruturação na empresa, sem contato com outros colegas e com ramais desligados. Segundo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da…