Horas in itinere devem ser pagas para contratos em curso quando da vigência da reforma trabalhista

Fonte: Migalhas – acessado dia 14/08/2018 A lei 13.467/17 (reforma trabalhista), que suprime o direito às horas in itinere, não alcança os contratos em curso no momento de início de sua vigência (11/11/2017), tendo em conta o direito adquirido dos empregados de continuar a fruir o direito garantido pela lei anterior. O entendimento é da 7ª turma do TRT…

Auxílio-acidente pode ser concedido depois do auxílio-doença se ficarem sequelas

Fonte: Conjur – acessado dia  31/07/2018 O auxílio-acidente pode ser concedido depois do fim do auxílio-doença se forem comprovadas sequelas. Com esse entendimento, a Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, por unanimidade, que o INSS implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segurado em…