Você conhece o Auxílio-Doença Parental? Quem tem direito?

De acordo com a LEI 8.112/90, os servidores públicos federais podem se licenciar para cuidar de parentes próximos.

Esta licença poderá ser concedida por motivo de doença dos seguintes familiares:

  • pais;
  • filhos;
  • padrasto ou madrasta;
  • enteado;
  • dependente que viva a suas expensas e conste em seu assentamento funcional.

Mas isso não é estendido aos trabalhadores do RGPS. O que é inconstitucional, pois todos são iguais perante a lei.

A esse benefício denomina-se auxílio-doença parental. Ou seja, quando a pessoa precisa parar seu trabalho para cuidar de um parente que está enfermo.

Infelizmente ainda não existe uma Lei que autorize o auxílio-doença parental no Regime de Previdência Social (RGPS/INSS).

Contudo, está ferindo a Constituição, o Estatuto da Criança e o Estatuto do Idoso.

Não obstante, há vários Projetos de Lei tramitando no Senado que tem o objetivo a criação deste tipo de auxílio.

Até porque este tratamento diferenciado entre servidores federais e trabalhadores do RGPS é um disparate.

Se o trabalhador solicitar este tipo de auxílio junto ao INSS terá seu pedido negado pela falta de uma legislação específica. Portanto, o caminho é procurar a Justiça.

Se você acredita que é o seu caso, procure um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário.

 

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