Tribunal reconhece como tempo efetivo de trabalho período em que motorista esteve à disposição do empregador

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou provimento ao apelo interposto pela Protásio Locação e Turismo Ltda, pelo qual era buscada a exclusão dos intervalos não trabalhados do cômputo da jornada de ex-empregado contratado para a função de motorista, que fazia o translado de funcionários da Petrobrás e subsidiárias,…

Empresa terá de indenizar vigilante que trabalhava em condições precárias de higiene

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por dano moral que a empresa mato-grossense Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. terá de pagar a um vigilante que tinha de urinar dentro de recipientes plásticos. A Turma considerou excessivamente módico o valor indenizatório fixado pela…

Comissão aprova seguro-desemprego a trabalhadores cadastrados como microempresários

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a lei que regula o Programa do Seguro-Desemprego (Lei 7.998/90) para autorizar a concessão do benefício a trabalhadores cadastrados como Microempreendor Individual (MEI). A versão aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei 3568/15, de autoria do deputado…

Multa por atraso de verbas rescisórias deve ser paga após reconhecimento de vínculo

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que, uma vez reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, a empresa deve pagar multa pelo atraso nas verbas rescisórias. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, de forma unânime, uma empresa do ramo de cosméticos a pagar multa a uma vendedora pelo atraso…