STF recebe mais duas ações questionando a chamada Lei da Terceirização

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal mais duas ações questionando a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer em março e que libera a contratação indireta de funcionários para todas as atividades das empresas, inclusive a fim. Os autores das ações são a Confederação Nacional das Profissões Liberais e os partidos dos…

Reforma da Previdência vai elevar desemprego e reduzir receitas, diz Marcio Pochmann

A reforma da Previdência, ao dificultar o acesso ou reduzir o valor dos benefícios previdenciários, vai elevar o desemprego e reduzir as receitas da Previdência. A afirmação foi feita há pouco pelo economista e professor da Unicamp, Marcio Pochmann, que participa agora de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a reforma da Previdência…

Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial

A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram que viola o juízo universal da recuperação a ordem de penhora on-line decretada por julgador diverso daquele que preside o…

Trabalhador será indenizado por acidente ao voltar de exame médico demissional

Uma empresa de alimentos foi condenada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização substitutiva ao período de estabilidade a um trabalhador que sofreu acidente de carro quando retornava do exame médico demissional. Para a 1ª Turma, o acidente ocorreu no curso do aviso prévio indenizado, caracterizando acidente de percurso. O trabalhador…