Idoso será indenizado por descontos indevidos em sua aposentadoria

Fonte: Migalhas – acessado 17/08/2018 A 26ª câmara Cível do TJ/RJ confirmou sentença que julgou procedente pedido de aposentado para ser indenizado por dano moral e ter restituído, em dobro, valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário. O caso tratou de suposta falha na prestação de serviço por descontos relativos a diversas associações na conta do aposentado.…

Horas in itinere devem ser pagas para contratos em curso quando da vigência da reforma trabalhista

Fonte: Migalhas – acessado dia 14/08/2018 A lei 13.467/17 (reforma trabalhista), que suprime o direito às horas in itinere, não alcança os contratos em curso no momento de início de sua vigência (11/11/2017), tendo em conta o direito adquirido dos empregados de continuar a fruir o direito garantido pela lei anterior. O entendimento é da 7ª turma do TRT…