Código de Defesa do Consumidor: conheça os seus direitos

Já se sentiu injustiçado na hora de comprar um produto ou contratar um serviço? Essas situações, que infelizmente não são raras, costumam acontecer quando um fornecedor não cumpre o que é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso porque o CDC é um mecanismo do sistema jurídico brasileiro criado para proteger o consumidor na relação com o fornecedor, estabelecendo responsabilidades, padrões de conduta, prazos e penalidades. Entenda as principais cláusulas deste código e conheça quais são os seus direitos na hora de comprar um produto ou contratar um serviço.

Principais Direitos do Consumidor

Você pode conferir o texto original da lei que define o Código Defesa do Consumidor clicando aqui. Para descomplicar esse texto e te ajudar a aplicar seus direitos na prática, destacamos algumas das principais cláusulas a seguir. Confira:

grupo de consumidores com suas compras em mãos

Proteção da Vida e Liberdade de Escolha

Nessa parte do Código de Defesa do Consumidor, o texto define que é obrigação de todo fornecedor informar ao consumidor os riscos à saúde que um serviço ou produto pode causar, antes mesmo de ser contratado. Por isso, qualquer efeito da utilização de um produto ou serviço, que não tenha sido mencionado pelo fornecedor previamente, caracteriza uma violação.

Também é um direito do consumidor ser informado sobre a forma de consumo adequada bem como é assegurada sua liberdade de escolha. Por isso a famosa venda casada e qualquer outra ação que obrigue a adquirir determinado produto ou serviço também configura uma violação do CDC.

Publicidade enganosa ou abusiva

O CDC considera propaganda enganosa qualquer forma de publicidade que tenha informações falsas sobre determinado produto ou serviço. Também entra nessa categoria, a publicidade que esconde ou não menciona algumas características importantes do produto, mesmo quando não é intuito do fornecedor enganar o consumidor. Informações incorretas sobre origem, produção, composição, riscos, propriedades, garantia também são consideradas violação da lei.

Toda vez que uma publicidade gerar discriminação, violência, aproveitar-se da falta de experiência ou de superstições, desrespeitar valores ambientais ou induzir comportamento prejudicial à saúde e à segurança pode se enquadrar como uma propaganda abusiva.

Proteção contratual e Indenização

Não apenas quando as cláusulas de um contrato não forem cumpridas, mas também quando são de alguma forma prejudiciais a uma das partes, há uma violação do Código de Defesa do Consumidor. Em casos com este, um juiz pode decidir por alterar ou anular determinados termos de um contrato. Toda vez que for identificada uma forma de enganar o consumidor, mesmo em contrato, se for prejudicado, o consumidor tem o direito de receber indenização por parte do fornecedor.

5 principais violações do Direito do Consumidor

cartão de crédito em compra pela internet

Algumas práticas comuns no mercado são violações claras do que é estabelecido pelo CDC, mas por falta de conhecimento continuam prejudicando uma série de consumidores. Conheça algumas:

  1. Exigir valor mínimo para pagamento em cartão. Apesar de muito comum, a lei garante que se a loja aceita cartão, deve valer para todo valor de pagamento.  
  2. Substituir troco por mercadoria ou aumentar valor para facilitar. O troco é de total responsabilidade do fornecedor, é sua obrigação devolver a quantia certa e em dinheiro.
  3. Não permitir devolução em compras via internet ou telefone. O CDC garante ao consumidor sete dias para desistir de uma compra nesses meios. Contados a partir da data de recebimento, na devolução o consumidor deve receber o valor integral de produto e frete.
  4. Cobrar valor por comanda perdida. Mesmo sendo uma prática comum, é ilegal! Isso porque a lei define que é de total responsabilidade do comerciante controlar o consumo de seus clientes.
  5. Obrigatoriedade de gorjeta ou os 10% do garçom. É contra a lei obrigar um consumidor a pagar qualquer tipo de gorjeta.

Lembre-se que é direito de todo consumidor recorrer à Justiça e exigir que seus direitos sejam respeitados pelo fornecedor.

Você também pode conhecer mais sobre o Código de Defesa do Consumidor acessando a Cartilha do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor). E se identificar que alguém não está cumprindo qualquer uma das responsabilidades estabelecidas em lei, conte com a Moraes e Caberlon Advogados para ganhar essa causa com você.

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