Direitos dos autistas

O autismo é uma síndrome que afeta os aspectos comportamentais e de comunicação das pessoas que estão compreendidas no espectro autista. Não há dados oficiais, mas as estimativas são de que o Brasil possua 2 milhões de pessoas autistas.

A síndrome tem o diagnóstico impreciso, já que não se sabe as causas genéticas do autismo. Por esse motivo, somente em 1993 a síndrome foi adicionada à Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde. Somente 19 anos depois, em 2012, foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dando a ela os mesmos direitos legais previstos para as pessoas com deficiência.

A legislação ainda causa dúvida. Por isso, vamos esclarecer aqui os principais pontos contemplados pela Lei 12.764/2012.

Jornada de trabalho para pais de autistas

Pessoas com autismo precisam de atenção especial. Por isso, a Lei 13.370/2016 reduziu a jornada de trabalho para trabalhadores públicos federais que tenham cônjuge, filho ou dependente com qualquer deficiência (incluindo o autismo). A Lei ainda dispensa a necessidade de compensação de horário ou redução de vencimentos de quem tem filhos autistas.

criança

Para solicitar a redução é necessário apresentar requerimento administrativo junto ao órgão gestor, com comprovação das necessidades do dependente.

Curatela

A curatela é a extensão da responsabilidade dos responsáveis para os cuidados do filho mesmo após os 18 anos. A curatela só pode ser instituída mediante decisão judicial e comprovação de que o autista em questão não tem autonomia suficiente para gerir sua vida.

Isenção de Impostos

Pessoas com deficiência podem comprar automóveis com isenção de alguns impostos. O benefício é concedido mediante apresentação de alguns documentos que comprovem a condição da pessoa com deficiência. O veículo deve ser adquirido como propriedade da pessoa com deficiência ou de seu responsável legal.

Ônibus e avião

Em viagens interestaduais, os autistas que possuem renda de até dois salários mínimos possuem isenção total. A solicitação para contar com o benefício deve ser feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Já para as viagens de avião, a pessoa autista pode ser acompanhada por alguém maior de 18 anos que contará com um desconto de cerca de 80% na passagem aérea. A solicitação de desconto precisa ser feita junto à companhia aérea.avião pousando em cidade

Previdência

O benefício da previdência pelo INSS é concedido apenas para quem contribui durante os anos de trabalho. Para os autistas que não exercem funções remuneradas, o Governo concede o Benefício da Prestação Continuada (BPC). A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) determina que autistas que tenham renda per capita inferior a  ¼ (um quarto) do salário mínimo têm direito a receber o equivalente a um salário mínimo por mês.

O requerimento do BPC deve ser feito através do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e será concedido após perícia no INSS.

Acompanhamento multiprofissional

O autista desenvolve patologias que podem prejudicar seu desenvolvimento e apresentam dificuldade de socialização, de comunicação e comportamentos repetitivos. Essas características acometem em diferentes graus os autistas, podendo causar diversos prejuízos à vida.

Para minimizar os problemas, uma equipe multidisciplinar deve realizar o acompanhamento permanente dos autistas. Dentre os profissionais envolvidos estão, habitualmente, psiquiatra ou neurologista infantil, psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. Sendo que as necessidades serão apontadas caso a caso.

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída em 2012, prevê a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Após a prescrição da terapia específica feita por um profissional capacitado, o direito ao tratamento com os profissionais indicados pode ser pleiteado na justiça para ser prestado gratuitamente pelos  Planos de Saúde ou através do Estado.

Esses são os principais direitos garantidos por lei para os autistas no Brasil. Se você tem alguma dúvida ou não está recebendo um benefício que tem direito, entre em contato conosco agora mesmo e veja como podemos ajudá-lo.

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