Especialidades / Direito do Consumidor

O escritório Moraes & Caberlon Advogados atua na defesa dos Direitos do Consumidor, proporcionando condições para que se efetive o direito desses usuários e/ou compradores de produtos/serviços, seja pela via extrajudicial ou judicial.

O que é Direito do Consumidor? 

Direito do Consumidor é o ramo do direito civil que rege as relações entre fornecedor e consumidor. Todas as leis que envolvem o consumidor brasileiro e suas relações são descritas no Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é reconhecido internacionalmente como um paradigma na proteção dos consumidores. Ele estabelece princípios básicos como a proteção da vida, da saúde e da segurança, a educação para o consumo, o direito à informação clara, precisa e adequada, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva por meio do equilíbrio das relações de consumo.

Direitos Básicos do Consumidor

Você sabe quais são os direitos básicos de todo consumidor? Desde que a legislação avançou e foram estabelecidas normas para reger a relação entre empresas e clientes, as organizações precisam estar constantemente atentas às suas estratégias de venda, natureza de seus produtos e relacionamento com pessoas. Só assim podem evitar os prejuízos de não cumprir com a legislação do consumo.

Conheça seus direitos e as principais causas que envolvem a Defesa do Consumidor CDC:  

  • Ingresso de ações e defesas junto às Varas Cíveis e ao Juizado Especial Cível (JEC);
  • Ações provenientes das relações de consumo;
  • Ação de cobrança de seguro de vida;
  • Ação indenizatória por inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito;
  • Ação revisional de juros bancários;
  • Ação por Erro Médico;
  • Ação por atraso de entrega de imóvel/produto;
  • Ação revisional de financiamento de veículo;
  • Ação declaratória de inexistência de débito;
  • Ação de indenização em face da suspensão indevida de serviços de luz, água, telefonia, internet, operadoras de TV por assinatura, etc;
  • Ação de rescisão contratual, em razão de cláusula abusiva;
  • Ação indenizatória em razão de atraso de vôo, extravio de bagagem, etc;
  • Consultoria à prevenção de litígios;
  • Assessoria extrajudicial na solução de conflitos, incluindo intermediação junto ao PROCON;
  • Suporte e Orientação extrajudicial na compra e venda de Automóveis e Utilitários;
  • Indenização por saque indevido em conta bancária.

Por que o Direito do Consumidor é importante?

O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Durante muito tempo, as marcas podiam ser abusivas com clientes na hora de vender ou anunciar um produto, prestar um serviço e passar desapercebidas. Da mesma forma, em dado momento histórico se tornou recorrente nos tribunais os casos de pequenos golpes aplicados no comércio. 

A fim de restabelecer a ordem nesse setor da economia, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mudando para melhor as relações de consumo. O principal objetivo desse conjunto de normas era minimizar as perdas, para ambas as partes, e garantir que o consumidor brasileiro recebesse exatamente o produto que comprou ou serviço que contratou.

Por isso o Direito do Consumidor é tão importante. Além de buscar contemplar as necessidades do brasileiro frente às marcas, é o principal responsável por diminuir os riscos que apresentam à dignidade, saúde e segurança dos cidadãos, bem como garantir transparência e harmonia nas relações de consumo.

Direito do Consumidor: onde recorrer? 

Você sentiu que saiu em desvantagem na compra de um produto ou contratação de um serviço? Essa situação acontece, muitas vezes, quando um fornecedor viola algumas das diretrizes do CDC. Diante dessa situação, você sabe como acionar Direito do Consumidor? 

No Brasil, existem alguns órgãos públicos que são encarregados de fiscalizar empresas em suas atividades fim e relação com clientes. Dentre estes estão a Vigilância Sanitária, a Comissão de Segurança Alimentar, o Procon, o Decon, entre outros. Estes órgãos de proteção ao consumidor foram criados para colocar o cidadão na posição de quem pode exigir seus direitos. Nessas ocasiões, a violação ao CDC pode gerar ações administrativas e até mesmo processos judiciais. 

Precisando de profissionais de confiança para defender seus direitos? Entre em contato com a Moraes e Caberlon Advogados